A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi criada para estabelecer regras claras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Ela entrou em vigor em setembro de 2020 e atinge tanto empresas privadas quanto órgãos públicos.

Para as Câmaras Municipais, a LGPD representa uma mudança importante na forma como as informações de servidores, vereadores, fornecedores e cidadãos são tratadas. A lei exige mais transparência, segurança e responsabilidade no uso de dados.

O objetivo principal da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos. Por isso, as Câmaras precisam adotar medidas adequadas para garantir o cumprimento da lei e evitar sanções.